A Assembleia Municipal tem a sua sede na cidade do Porto Novo, ilha de Santo Antão, em edifício municipal alugado, condigno e de natureza institucional.

A Assembleia Municipal é um órgão independente no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.

A Assembleia Municipal é constituída por 17 membros eleitos, que, por direito próprio, a integram, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, que, para todos os efeitos, são reconhecidos como Deputados Municipais.

O período de duração do mandato dos Deputados Municipais da Assembleia Municipal é de quatro anos.

O mandato inicia-se com o ato de instalação da Assembleia Municipal e com a verificação de poderes dos seus Deputados Municipais e cessa nos casos de perda, renúncia ou do seu término, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato, previsto na lei e no presente Regimento.